1. Identificação da Empresa
A plataforma Convitin é de propriedade da empresa CONVITIN INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 62.296.224/0001-40 (“Convitin”, “Plataforma” ou “Empresa”).
O contato oficial para dúvidas, solicitações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais comunicações deverá ser realizado exclusivamente por e-mail ou WhatsApp, conforme disponibilizado na Plataforma.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar, utilizar ou de qualquer forma interagir com a Plataforma, o usuário declara, de forma consciente, livre e voluntária, que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. A continuidade do acesso implicará na aceitação tácita das condições estabelecidas.
3. Definições
Para os fins deste documento, consideram-se:
Usuário: toda pessoa que acessa a Plataforma, seja organizador de eventos, convidado ou visitante.
Organizador: o usuário que cria um evento, personaliza convites digitais e disponibiliza listas de presentes, doações ou vales-presente.
Convidado: o usuário que acessa convites digitais, confirma presença ou realiza presentes/doações ao organizador.
Plataforma: o ambiente digital disponibilizado pela Convitin para gestão de eventos, convites, presentes, doações e vales-presente.
4. Serviços da Plataforma
A Convitin disponibiliza aos usuários os seguintes serviços:
4.1 Convites Digitais
Criação, personalização e envio de convites digitais para eventos diversos.
4.2 Confirmação de Presença (RSVP)
Ferramenta para gerenciamento de confirmações de presença e comunicação com convidados.
4.3 Lista de Presentes e Doações
Os valores recebidos por meio de vales-presente constituem créditos de consumo, e não depósitos à vista.
O valor líquido disponível para o organizador corresponde ao montante pago pelo convidado deduzido das taxas administrativas, operacionais e de processamento, conforme política vigente.
Após a solicitação de resgate, os créditos podem ser convertidos em vales-presente de diferentes empresas ou em saldo resgatável em dinheiro, sujeito aos prazos e taxas previstos.
4.3.1 Vales-Presente
Após a confirmação de presença de um convidado, este será automaticamente redirecionado para uma página de confirmação, onde poderá visualizar opções de presentes disponíveis. O organizador do evento pode apagar a lista nas configurações da lista, mas a lista é criada automaticamente após a criação do convite.
Os presentes são disponibilizados no formato de vales-presente digitais, sendo o convidado responsável por escolher o valor que deseja contribuir, bem como o tipo de vale que pretende oferecer.
Após a confirmação do pagamento, o organizador do evento receberá, por e-mail, as informações referentes ao presente: valor, código do vale e instruções sobre onde utilizá-lo.
Cada vale-presente possui validade de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão.
O valor líquido repassado ao organizador estará sujeito a deduções referentes a:
Tarifas de recebimento via Pix e cartão de crédito, custos bancários, impostos, contabilidade e remuneração da plataforma, totalizando 15%.
Após a solicitação de resgate do vale-presente, o prazo para disponibilização do valor é de 10 dias úteis.
O organizador do evento possui, dentro da edição do convite, a opção de desativar o botão da lista de presentes no convite. Contudo, mesmo com a lista desativada, o convidado continuará sendo redirecionado para a página de presentes após a confirmação de presença. A desativação apenas oculta o item no convite principal. Para desativar a lista, o usuário deve ir nas configurações da lista e apagar a lista.
Caso o organizador insira um link alternativo para a lista durante a edição do convite, o redirecionamento após a confirmação de presença será feito para este link indicado, substituindo a página padrão da lista de presentes.
4.3.2 Expiração e Caducidade de Créditos
Os vales-presente emitidos pela Convitin têm validade de 90 (noventa) dias corridos a contar da data de emissão, conforme informado no momento da compra.
Após o término do prazo de validade, o vale-presente e quaisquer valores não resgatados serão automaticamente expirados, perdendo sua validade para uso, conversão ou saque.
A Convitin enviará aviso prévio de expiração ao e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do vencimento.
Decorrido o prazo de validade sem resgate, o crédito será considerado abandonado e incorporado ao patrimônio da Convitin, para cobertura de custos operacionais, sem direito posterior de restituição.
Essa condição está em conformidade com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor e com as práticas de mercado aplicáveis a vales-presente digitais.
5. Condições Financeiras
Sobre cada transação poderão incidir taxas administrativas, impostos e custos operacionais de transação (cartão de crédito, Pix ou outros meios de pagamento), cujos percentuais podem variar de acordo com a forma de pagamento e com o regime tributário vigente.
A Convitin poderá reter uma margem de intermediação para manutenção da Plataforma e dos serviços oferecidos.
Todos os valores de presentes, doações e vales-presente são considerados não reembolsáveis após a confirmação da transação.
A Convitin poderá reter valores de transações por até 10 (dez) dias úteis para fins de análise antifraude ou contestação de pagamento.
Valores em análise, cancelados ou contestados não poderão ser resgatados até a conclusão do processo.
Caso o organizador não realize o resgate em até 90 (noventa) dias da liberação, o valor será considerado expirado, conforme a cláusula 4.3.2.
6. Direitos e Deveres dos Usuários
O usuário se compromete a:
Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com a finalidade do serviço;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou que violem a legislação vigente.
A Convitin reserva-se o direito de suspender, cancelar ou restringir o acesso de qualquer usuário que viole as disposições destes Termos.
7. Política de Privacidade
7.1 Coleta de Dados
A Convitin poderá coletar os seguintes dados:
Dados de cadastro do organizador (nome, e-mail, CPF, telefone, etc.);
Dados dos convidados fornecidos pelo organizador (e-mails, nomes, informações para confirmação de presença);
Dados de transações financeiras realizadas dentro da Plataforma.
7.2 Uso de Dados
Os dados poderão ser utilizados para:
Notificações sobre eventos, presentes e confirmações de presença;
Processamento de transações financeiras;
Comunicação institucional e promocional da Convitin, inclusive campanhas de marketing, sempre respeitando a possibilidade de opt-out pelo usuário.
7.3 Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com:
Parceiros comerciais e operacionais da Convitin, apenas para fins necessários à execução dos serviços;
Autoridades públicas, mediante solicitação formal, em cumprimento de obrigações legais.
7.4 Armazenamento e Segurança
A Convitin adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais, observando os princípios da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
O tratamento de dados pessoais tem como bases legais o art. 7º, incisos I, V e IX da LGPD — execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.
Os dados poderão ser armazenados em servidores de terceiros, inclusive localizados fora do Brasil, respeitando as garantias legais de proteção.
7.5 Direitos do Usuário
Nos termos da LGPD, o usuário poderá:
Solicitar acesso aos seus dados;
Solicitar correção de informações incompletas ou desatualizadas;
Solicitar exclusão ou anonimização dos dados, quando aplicável;
Revogar consentimento previamente concedido, reconhecendo que determinadas funcionalidades poderão ser limitadas ou suspensas.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo marca, logotipos, layout, textos, imagens e códigos, constitui propriedade intelectual da Convitin, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização expressa.
9. Limitação de Responsabilidade
A Convitin não se responsabiliza por:
Falhas de conexão, indisponibilidade temporária ou problemas técnicos decorrentes de fatores externos;
Conteúdo inserido pelos organizadores e convidados nos convites digitais;
Eventuais divergências de valores decorrentes de taxas bancárias ou sistemas de terceiros.
10. Alterações dos Termos
A Convitin poderá atualizar ou modificar os presentes Termos e a Política de Privacidade a qualquer momento. Recomenda-se que o usuário consulte este documento periodicamente.
11. Disposições Finais
A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais disposições.
O não exercício de qualquer direito pela Convitin não implicará renúncia, podendo este ser exigido a qualquer tempo.
A versão mais atual dos Termos estará sempre disponível na Plataforma, prevalecendo sobre versões anteriores.
12. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
